| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
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| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
DORJ-IV |
Dt. Expediente : |
23/01/1986 |
| Dt. Publicação : |
24/01/1986 |
| Ementa : |
Dispõe sobre a Representação Judicial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Paginação : |
6 |
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Inteiro Teor >> |
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| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
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DECRETO - 12057
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04/05/1993 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Delega competência ao Procurador Geral do Município, altera a composição da Comissão Especial de Avaliação constituída pelo Decreto nº 87 de 05.08.1975, modifica a redação do art. 4º do Decreto nº 5828, de 15 de maio de 1986. |
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DECRETO - 11934
|
29/01/1993 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Altera o art. 3º do Decreto nº 5660, de 23 de janeiro de 1986. |
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RESOLUÇÃO - 186
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17/06/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Subdelega competência ao Procurador-chefe da procuradoria Trabalhista, para nomear Preposto do Município do Rio de Janeiro perante à Justiça do Trabalho. |
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RESOLUÇÃO - 22
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24/03/1987 |
VER |
MUNICIPAL |
Redistribui processos. |
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DECRETO - 5660
|
24/01/1986 |
RETIFICA |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a Representação Judicial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |